Congresso Nacional e Palácio do Buriti sem Habite-se

Por Elijonas Maia

"A casa do povo"/Agência Brasil

O Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a Catedral Metropolitana de Brasília, o Palácio do Buriti - que é a sede do Governo do Distrito Federal -, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e até o Congresso Nacional não têm carta de Habite-se - documento que atesta que o empreendimento está de acordo com a legislação. Além de estarem fora da lei, os órgãos que deveriam dar exemplo não têm previsão de quando serão regularizados.

Para o tecnólogo em construção civil Gustavo Fernandes, a falta de documento dos prédios é um absurdo. “É totalmente contraditório o governo não dar exemplo neste quesito”, diz. Segundo ele, um prédio sem Habite-se compromete a qualidade do imóvel e coloca em risco a integridade de quem habita/visita o local. “Se houver erros de cálculo na construção, a edificação pode até desabar”, alerta.

A Agência de Fiscalização do GDF (Agefis) - órgão que inspeciona os novos prédios e construções em Brasília -, que fica no Setor Hoteleiro Norte, por exemplo, conseguiu apenas em outubro passado a sua carta de Habite-se. Antes disso, sempre funcionou irregular. Já o Congresso Nacional, que é “a casa do povo”, também viola as regras e funciona sem autorização. 

O ex-administrador de Brasília Messias de Souza reconhece a falha: “A fiscalização do Corpo de Bombeiros não é regular”. De acordo com ele, que administrou a capital entre janeiro de 2011 e abril de 2014, reuniões são feitas constantemente com os órgãos citados. Nos encontros, o ex-administrador diz que cobra providências para adequação dos prédios, mas que o problema não é tão simples de se resolver. “Os monumentos são tombados e por isso precisam de aprovação de uma nova planta arquitetônica para que se façam mudanças conforme exige o Habite-se”, explica. 

Sede do GDF/Arquivo Público do Distrito Federal  

Já o diretor de vistorias do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Dantas, diz que a corporação faz vistoria nos órgãos citados todos os dias, contradizendo o administrador Souza. “Em 2013, o CBM fez mais de 10 mil vistorias. Este ano, estamos fazendo um ‘pente fino’ nos prédios antigos de Brasília para que eles se adequem às normas”, diz. Além disso, o coronel conta que o reforço da corporação aumentou após o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria/RS, que ocasionou na morte de 239 jovens em 2013. “O GDF e o Ministério Público (MPDFT) estão cobrando maior rigor e fiscalização”, ressalta. Sobre o perigo de os prédios funcionarem irregularmente, o diretor diz que os prédios históricos são multifamiliares e oferecem baixo grau de riscos aos seus visitantes.

Para essa irregularidade, o ex-administrador Messias de Souza explica que a falta de documentos deve-se à história. Segundo ele, prédios construídos antes da exigência do Habite-se não tinham a obrigatoriedade de vistoria. Por causa disso, hoje em dia não são obrigados a terem. “Então, fica a critério do órgão se regularizar ou não”, ressalta.

Além da Administração de Brasília, a Secretaria de Comunicação do Governo do Distrito Federal também reconhece a falta do documento dos órgãos citados. Em nota, a Secom/GDF informou que o Habite-se é concedido pela respectiva Administração Regional após vistoria do CBM e da Agefis. “Com o tempo e a mudança de normas, alguns prédios se adaptaram e passaram a contar com o Habite-se. Outros, porém, ainda estão em processo de regularização, como o Congresso Nacional”, disse. Procurada pela reportagem, a Agefis não quis se pronunciar.